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Os banqueiros e os altos quadros reformados do Banco de Portugal, incluindo o próprio Presidente da República, vão pagar uma contribuição sobre as pensões que recebem que pode oscilar entre os 15% e os 40% sobre o remanescente de 4611,42 euros. O orçamento aprovado este sábado estabelece que os pensionistas que recebem onze vezes o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais, hoje em 419,22 euros) mas que não ultrapasse 17 vezes aquele montante passam a pagar 15% sobre o remanescente e 40 % sobre o valor que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.Além disso, e pela primeira vez, a Contribuição Especial de Solidariedade abrange, para além das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares.
Foram precisas cerca de 18 horas para que saísse fumo branco do Conselho de Ministros que fechou o Orçamento para 2015. Balizado pela manutenção do rigor nas contas públicas vs. ano eleitoral, tudo foi discutido praticamente aos caracteres e aos cêntimos, com os ministérios a terem de fazer e refazer contas de modo a conseguirem compensar o pequeno alívio nos impostos pagos pelos residentes em Portugal e pelas empresas. Ontem foi dia dos gabinetes lerem e relerem as emendas introduzidas ao documento inicial para que a proposta possa ser entregue no parlamento depois de amanhã.
O orçamento aprovado deverá confirmar o objectivo de cortar o défice para 2,5% do produto interno bruto (PIB) no próximo ano e um crescimento de 1,5%. Segundo Marques Mendes adiantou no seu comentário político de sábado à noite, o desemprego deverá ser previsto nos 13,2%. Já quanto ao alívio da carga fiscal, este deverá vir através de uma redução da sobretaxa de IRS nunca superior a um ponto percentual, e do IRC de 23% para 21%.No final, um curto e lacónico comunicado oficial de dois parágrafos anunciava, já passava das três da madrugada, que "o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015". E que foram também "aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2015, após a devida consideração sobre as observações constantes do parecer do Conselho Económico e Social".
Divergências
Os pontos mais polémicos da negociação foram a fiscalidade verde defendida pelo ministro do Ambiente e a descida dos impostos pagos pelas famílias. Pontos de clivagem entre PSD e CDS, já que a reforma dos impostos sobre o ambiente saiu do ministério de Moreira da Silva enquanto o segundo partido da coligação quer ter nas mãos alguns trunfos para a próxima campanha, e que estes passem pela recuperação do poder de compra dos portugueses. Neste ponto, Pires de Lima também teve de ser convencido, já que a maioria das empresas está contra a criação de novas taxas.
A palavra de ordem para os trabalhadores do Estado vai continuar a ser de contenção. Não há aumentos, não há novos recrutamentos, e as autarquias deficitárias vão ter de reduzir os seus quadros em 3%.
Salários na Função Pública continuam congelados
Contenção A vida em 2015 não vai melhorar para os funcionários públicos. Mais uma vez não haverá aumentos salariais e vão ser cada vez menos a despachar trabalho. As contratações estarão praticamente congeladas e o pagamento do trabalho extraordinário continuará a ser de 12,5% da remuneração na primeira hora e 18,75% da remuneração nas horas ou fracções subsequentes.
Subsídios de Natal e férias mantêm-se em duodécimos
Regime de excepção Pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores do privado vão continuar a receber metade destes dois subsídios em duodécimos, com consentimento do trabalhador. No Estado, o subsídio de Natal será pago em 12 meses e o regime tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Prémios de desempenho só se não houver mais despesa
Prémios Em 2015, poderão ser atribuídos, com carácter excepcional, prémios de desempenho ou de natureza afim, com limite de 2% dos trabalhadores do serviço, tendo como referência a última avaliação de desempenho efectuada. Mas estas bonificações só podem ser atribuídas desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que a atribuição tiver lugar.Redução da sobretaxa do IRS em um ponto percentualIncerto Ao nível dos impostos, esta é questão menos certa até ao momento. A hipótese de a sobretaxa do IRS baixar de 3,5% para 2,5% é dada como praticamente certa mas estaterá sido a única questão que não ficou totalmente fechada na discussão para a aprovação do Orçamento no sábado. Recorde-se que esta é uma das medidas defendidas pelo CDS/PP, que a ser aprovada certamente trará dividendos políticos a Portas.
Taxa de IRC para as empresas cai de 23% para 21%
Empresas A taxa nominal deste imposto baixa dos 23% para os 21%, como ficou estabelecido na reforma aprovada no ano passado. Bruxelas avalia a medida em menos 247,5 milhões de euros por ano para os cofres públicos. Este ano a receita do IRC está a cair 4%. Só em 2015 é que se conseguirá começar a medir o impacto da medida porque os pagamentos por conta ainda são feitos com base no IRC de 2013.
Promoções no Estado mantêm-se congeladas
Paralisadas As promoções no Estado continuam proibidas, independentemente da respectiva modalidade e ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor do OE para 2015. Excepção para os casos em que se nos termos legais gerais aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior a esta última.CES para pensões acima dos 4611,42 euros ONZE IAS As pensões acima dos 4611,42 euros pagam 15 % sobre o que exceda o equivalente a 11 vezes o valor do IAS. As que ultrapassem 17 vezes, pagam 40% também sobre o excedente. A CES abrangerá todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares independentes.
Mobilidade pode ser prolongada até final de 2015
Contratação pública As situações de mobilidade existentes a 1 de Janeiro de 2015 cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2015, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro desse ano. Os serviços e organismos das administrações directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de vínculos de emprego público.
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