MAR volta a estar na 'rota' da Convenção do Trabalho Marítimo

Conselho de Ministros aprova proposta de lei que ratifica convenção internacional

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que determina a integração dos tripulantes das embarcações inscritas no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no regime geral de segurança social.

Com este diploma, Portugal subscreve e dá cumprimento à Convenção do Trabalho Marítimo, adequando a legislação nacional, em matéria de segurança social, às responsabilidades do Estado de bandeira.

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) já havia defendido, em declarações à agência Lusa, ser "importante que o país e respetivas entidades oficiais adotassem medidas para aumentar a sua competitividade, tais como a pronta e adequada ratificação por Portugal da Convenção Internacional do Trabalho Marítimo - MLC (2006)".

A SDM acrescentou ser também importante a "adoção das melhores práticas internacionais quanto ao reconhecimento dos certificados dos oficiais com funções de gestão, medidas fundamentais para atribuir ao MAR condições de competitividade, pelo menos idênticas às verificadas nos outros registos marítimos europeus de qualidade com que tem de concorrer".

"Apesar dos resultados já alcançados, a SDM, em articulação com o Governo Regional da Madeira, tem procurado de forma constante e assertiva, designadamente junto da Secretaria de Estado do Mar, encontrar formas de ultrapassar os diversos constrangimentos operacionais que ainda prejudicam a competitividade do registo, e, logo, as suas condições de promoção e atratividade num setor altamente dinâmico a nível europeu e, mesmo, mundial", realçaram os responsáveis da entidade concessionária da zona franca madeirense.

De acordo com os últimos dados da SDM, a 30 de junho de 2014, estavam registadas no MAR 302 embarcações, englobando navios de comércio, iates comerciais e iates de recreio, o que representava um aumento de 30 embarcações em relação ao fim do primeiro trimestre deste ano.

Estes resultados indicavam que o MAR atingiu o maior número de registos desde o momento da sua criação no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), apresentando uma das "evoluções mais positivas na última década".

Sobre o conteúdo da proposta de lei hoje aprovada em Conselho de Ministros, os responsáveis da SDM declararam que só se pronunciam depois de ter conhecimento do texto do diploma.